Sessão

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, AÇÃO SOCIAL E MEIO AMBIENTE

Pauta da Reunião do dia 03/11/2026

• Matéria do Poder Executivo:
• Projeto de Lei nº 047/2026, de 29 de outubro de 2026, que “Acresce dispositivo na Lei Municipal nº 1.430, de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre a política de proteção dos direitos da criança e do adolescente, cria o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar dos direitos da criança e do adolescente e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências”;