LGPD e Governo Digital

A Lei 13.709/2018 dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado (art. 1º, LGPD). A LGPD é aplicável a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que:

• I) a operação de tratamento seja realizada no território nacional;
• II) a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional;
• III) os dados pessoais objeto do tratamento tenha sido coletados no território nacional (art. 3º, caput, e incisos I a III, LGPD).

É toda informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável (art. 5º, I, LGPD). Também são considerados dados pessoais, para os fins da lei, aqueles utilizados para formação do perfil comportamental de determinada pessoa natural, se identificada (art. 12, §2º, LGPD).

Os direitos dos Titulares de Dados estão previstos na LGPD. Esta Câmara, no contexto das suas atividades de tratamento de dados pessoais, reitera o seu compromisso com a transparência e a divulgação da informação adequada, bem como reforça o respeito aos direitos dos titulares de dados pessoais, quais sejam:

• Acesso aos dados
• Anonimização, bloqueio ou eliminação
• Confirmação da existência de tratamento
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
• Eliminação dos dados pessoais
• Informação sobre compartilhamento
• Informação sobre o não consentimento
• Informação sobre tratamento automatizado
• Oposição
• Petição
• Portabilidade
• Revisão
• Revogação do consentimento

O titular dos dados pessoais, conforme o artigo 18 da LGPD, tem direito a obter do Controlador, em relação aos dados tratados por ele, a qualquer momento e mediante requisição, todas as informações acima destacadas.

A Câmara Municipal poderá realizar somente o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos para atendimento da finalidade pública, conforme artigo 7º, inciso III, da Lei Geral de Proteção de Dados.

Os dados pessoais são coletados por meio do fornecimento voluntário pelo titular aos nossos servidores, seja em ambientes virtuais, seja em balcões de atendimento físicos.

A Câmara Municipal de Taquaruçu do Sul adota medidas técnicas e administrativas razoáveis e compatíveis com sua estrutura organizacional, com o objetivo de proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração, divulgação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD).

Entre as medidas adotadas, destacam-se o controle de acesso aos sistemas institucionais, realizado por meio de credenciais individuais protegidas por login e senha, bem como a restrição de acesso às informações apenas a servidores e agentes públicos autorizados e no exercício de suas funções.

Outras diretrizes e informações sobre o tratamento de dados pessoais podem ser consultadas na Política de Privacidade da Câmara Municipal.

Para ter acesso às informações, solicitar atualização ou eliminação dos seus dados pessoais arquivados no Banco de Dados da Câmara, basta solicitar pelo e-mail: [email protected]

A Lei do Governo Digital nº 14.129/2021 dispõe sobre a ampliação de oferta de serviços digitais, proporcionando mais transparência, rapidez e segurança aos cidadãos. O objetivo é a utilização da tecnologia para aumentar a eficiência, acessibilidade e qualidade dos serviços públicos, tornando o governo mais transparente, responsivo e orientado para as necessidades da população.