Sessão

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Pauta da Reunião do dia 12/05/2026

• Matéria do Poder Executivo:
• Projeto de Lei nº 015/2026 de 05 de maio de 2026, que “Autoriza o Município a receber em doação bens móveis do Consórcio Intermunicipal de Gestão de Resíduos Sólidos - CIGRES e a proceder à sua incorporação ao patrimônio público municipal, e dá outras providências”;
• Projeto de Lei nº 016/2026 de 05 de maio de 2026, que “Autoriza o Município a receber em doação bem móvel do Estado do Rio Grande do Sul e a proceder à sua incorporação ao patrimônio público municipal, e dá outras providências”;
• Projeto de Lei nº 017/2026 de 05 de maio de 2026, que “Define situação como de excepcional interesse público e autoriza a contratação temporária por prazo determinado de TRÊS MOTORISTAS, e dá outras providências”.