Sessão

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Pauta da Reunião do dia 25/11/2025

• Matéria do Poder Executivo:
• Projeto de Lei nº 066/2025, de 14 de novembro de 2025, que “Altera a redação dos artigos 30 e 31 da Lei Municipal nº 1.656, de 02 de agosto de 2018, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município, institui o respectivo quadro de cargos e funções, e dá outras providências.”
• Projeto de Lei nº 068/2025, de 14 de novembro de 2025, que “Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos temporários dos servidores vinculados à Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências.”