Sessão

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Pauta da Reunião do dia 22/10/2025

• Matéria do Poder Executivo:
• Projeto de Lei nº 055/2025, de 09 de outubro de 2025, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de adesão com a Associação de Turismo Rota Águas e Pedras do Médio Alto Uruguai - ATAP, e dá outras providências.”

• Matéria do Poder Legislativo:
• Moção Legislativa n.º 003/2025, “Moção de apoio ao Projeto de Lei Complementar nº 67/2025, de autoria do Deputado Federal Heitor Schuch, que eleva o limite de receita bruta anual para enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI) e estabelece mecanismo de reajuste automático.”