Sessão

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Pauta da Reunião do dia 12/08/2025

• Matéria do Poder Executivo:
• Projeto de Lei nº 044/2025, de 07 de agosto de 2025, que “Dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Taquaruçu do Sul/RS, nos termos do art. 100, §§ 3º, e 4º, da Constituição Federal, decorrentes de decisões judiciais, considerados de pequeno valor - RPV, e dá outras providências”.
• Projeto de Lei nº 045/2025, de 05 de agosto de 2025, que “Cria cargos de provimento efetivo e em comissão no quadro de cargos e funções públicas de que dispõe a Lei Municipal nº 1.657, de 8 de agosto de 2018, que Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores do Quadro Geral do Município, e dá outras providências”.
• Projeto de Lei nº 046/2025, de 05 de agosto de 2025, que “Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, com a interveniência do corpo de bombeiros militar, visando à execução dos serviços civis auxiliares de bombeiros, e dá outras providências”.
• Projeto de Lei nº 047/2025, de 05 de agosto de 2025, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Fomento com o Centro de Tradições Gaúchas Porteira Aberta de Taquaruçu do Sul para realização da 38ª Semana Farroupilha no Município, e dá outras providências”.
• Projeto de Lei nº 048/2025, de 05 de agosto de 2025, que “Inclui dispositivos na Lei Municipal nº 2.090, de 25 de junho de 2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contrato de prestação de serviços com o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul – Ipê Saúde, e dá outras providências”.
• Projeto de Lei nº 049/2025, de 07 de agosto de 2025, que “Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2025 e dá outras providências”.