Sessão

Pauta da Reunião CCJ do dia 05.04.2024

  • Data da sessão: 05/04/2024
  • Tipo: Comissão de Constituição e Justiça

Descrição

 

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

 

Pauta da Reunião do dia 05/04/2024

 

  • Matéria do Poder Executivo:

 

- Projeto de Lei nº 014, de 03 de Abril de 2024, que “Cria cargos de provimento efetivo no quadro de cargos e funções públicas de que dispõe a Lei Municipal nº 1.657, de 8 de agosto de 2018, que Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores do Quadro Geral do Município, e dá outras providências.”

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