Sessão

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Pauta da Reunião do dia 05/04/2024

• Matéria do Poder Executivo:

- Projeto de Lei nº 014, de 03 de Abril de 2024, que “Cria cargos de provimento efetivo no quadro de cargos e funções públicas de que dispõe a Lei Municipal nº 1.657, de 8 de agosto de 2018, que Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores do Quadro Geral do Município, e dá outras providências.”