Sessão

COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Pauta da Reunião do dia 26/03/2024

• Matéria do Poder Executivo:

• Projeto de Lei nº 011/2024, de 20 de março de 2024, que “Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.828, de 26 de janeiro de 2022, que institui o Programa Municipal de Auxílio Alimentação, e dá outras providências”;

• Projeto de Lei nº 012/2024, de 20 de março de 2024, que “Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.430, de 22 de abril de 2015, que dispõe Sobre a Política de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Fundo Municipal Dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências”;