Sessão

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Pauta da Reunião do dia 12/03/2024

• Projeto de Lei nº 008/2024, de 08 de março de 2024, que “Institui o Programa de Auxílio Emergencial à Bovinocultura de Leite e Corte em razão da situação de emergência provocada pelo grande volume de chuva que atingiu o Município, e dá outras providências”;

• Matéria do Poder Legislativo:

• Projeto de Resolução nº 001/2024, de 5 de março de 2024, que “Aprova o Plano de Contratações Anual para o exercício de 2024 e dá outras providências”.