Sessão

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Pauta da Reunião do dia 05/03/2024

• Matéria do Poder Executivo:

• Projeto de Lei nº 007/2024, de 01 de março de 2024, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber doação de bem imóvel destinado à instalação de Poço Tubular Profundo para abastecimento da rede de água de comunidades do interior do Município, e dá outras providências.”