Sessão

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Pauta da Reunião do dia 26/12/2023

• Matéria do Poder Executivo:
• Projeto de Lei nº 081/2023, de 12 de dezembro de 2023, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial para incluir contas orçamentárias de receita, de despesa e fonte de recurso, no orçamento municipal, e dá outras providências.”
• Projeto de Lei nº 082/2023, de 12 de dezembro de 2023, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial para incluir contas orçamentárias de receita e de despesa, no orçamento municipal, e dá outras providências.”
• Projeto de Lei nº 083/2023, de 22 de dezembro de 2023, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial para incluir contas orçamentárias de receita e de despesa, no orçamento municipal, e dá outras providências.”
• Projeto de Lei nº 084/2023, de 22 de dezembro de 2023, que “Dispõe sobre desconto para pagamento de IPTU e taxas correlatas do exercício de 2024, dá outras providências.”
• Projeto de Lei nº 085/2023, de 22 de dezembro de 2023, que “Autoriza a concessão de revisão geral dos vencimentos, proventos, salários, Jetons e G.E.A(s) dos servidores públicos municipais do quadro geral, do quadro do magistério, do quadro de empregos da área da saúde, das contratações temporárias de excepcional interesse público e dos conselheiros tutelares, e dá outras providências.”
• Projeto de Lei nº 086/2023, de 22 de dezembro de 2023, que “Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações com aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida, conforme disposto na Lei nº 14.620 de 13 de julho de 2023, Lei nº 11.977 de 07 de julho de 2009 e Portaria nº 725 de 05 de junho de 2023; e ainda nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências.

• Matéria do Poder Legislativo:
• Projeto de Resolução nº. 003/2023, de 22 de dezembro de 2023, que “Transfere recursos orçamentários do Poder Legislativo ao Poder Executivo e dá outras providências.”
• Indicação nº 031/2023, de autoria do Vereador Juliano Paiano, seguido dos vereadores, Claudemir Gambin, Valmos Luís de Bona, Tiago Stival e Leonir Casaril, que indicam ao Poder Executivo para que aumente o valor do subsídio financeiro dos serviços, para o escoamento, transporte e distribuição de dejetos de suínos em lavouras de produtores rurais do Município, do programa de apoio à adubação orgânica – PRADOR.