Sessão

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Pauta da Reunião do dia 27/06/2023

• Matéria do Poder Executivo:

• Projeto de Lei nº 038/2023, de 19 de junho de 2023, que “Cria a Verba de Acompanhamento de Pacientes - VAP, a ser concedida aos profissionais de saúde por acompanhamento em viagens de transporte de pacientes a outros municípios para centros de saúde, e dá outras providências.”

• Projeto de Lei nº 039/2023, de 23 de junho de 2023, “Cria Gratificações Especiais de Atividade - G.E.A no quadro Geral de Cargos de que trata a Lei Municipal nº 1.657, de 8 de agosto de 2018, que Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores do Quadro Geral do Município, e dá outras providências.”