Sessão

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Pauta da Reunião do dia 23/05/2023

• Matéria do Poder Legislativo:

• MOÇÃO LEGISLATIVA DE APOIO nº 002/2023, requerendo ao Congresso Nacional, que estude a possibilidade de propor Projeto de Lei Federal, visando a alteração da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, quanto aos critérios de cálculo da renda familiar per capita e parâmetros adicionais de caracterização da situação de miserabilidade e de vulnerabilidade social, para concessão do benefício de prestação continuada (BPC) a pessoas com deficiência.