Sessão

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Pauta da Reunião do dia 13/03/2023

• Matéria do Poder Executivo:
• Projeto de Lei nº 012/2023, de 10 de março de 2023, que “Institui o Programa de Auxílio Emergencial à Bovinocultura de Leite e Corte em razão da estiagem que atingiu o Município, e dá outras providências.”
• Projeto de Lei nº 013/2023, de 10 de março de 2023, que “Define situação como de excepcional interesse público e autoriza a contratação temporária por prazo determinado de QUATRO MONITORES ESCOLARES, e dá outras providências.”
• Projeto de Lei nº 014/2023, de 10 de março de 2023, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a custear despesas com alimentação, recreação, pedagógicas e com transporte de grupos de idosos e grupos de convivência mantidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social, e dá outras providencias.”