Sessão

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Pauta da Reunião do dia 28/02/2023

• Matéria do Poder Executivo:
• Projeto de Lei nº 011/2023, de 24 de fevereiro de 2023, que “Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.445, de 8 de julho de 2015, que Institui Programa de Melhorias Habitacionais, e dá outras providências.”