Descrição
Pauta da Sessão Ordinária 28/02/2023
- Matéria do Poder Executivo:
- Projeto de Lei nº 011/2023, de 24 de fevereiro de 2023, que “Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.445, de 8 de julho de 2015, que Institui Programa de Melhorias Habitacionais, e dá outras providências.”