Sessão

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Pauta da Reunião do dia 18/10/2022

• Matéria do Poder Executivo:

- Projeto de Lei nº 077, de 07 de outubro de 2022, que “Cria e extingue cargos de provimento efetivo e cria cargos em comissão no quadro de cargos e funções públicas de que dispõe a Lei Municipal nº 1.657, de 8 de agosto de 2018, que Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores do Quadro Geral do Município, e dá outras providências.”