Sessão

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Pauta da Reunião do dia 23/08/2022

• Matéria do Poder Executivo:

- Projeto de Lei nº 067, de 05 de agosto de 2022, que “Altera o nível de instrução do cargo efetivo de Operador de Máquinas e dos cargos de Secretário Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Viação e Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e dos cargos em comissão de Chefe de Setor e Coordenador de Equipe, quando lotados na Secretaria de Obras, Serviços Urbanos e Viação, e dá outras providências.”

- Projeto de Lei nº 070, de 19 de agosto de 2022, Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar a destinação de imóvel de propriedade do Município, e dá outras providências”;

- Projeto de Lei nº 071, de 19 de agosto de 2022, Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber doação de bem imóvel destinado à instalação de Poço Tubular Profundo para abastecimento da rede de água da Linha Cerro Alto, e dá outras providências”;