Sessão

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Pauta da Reunião do dia 09/08/2022

• Matéria do Poder Executivo:

- Projeto de Lei nº 067, de 05 de agosto de 2022, que “Altera o nível de instrução do cargo efetivo de Operador de Máquinas e dos cargos de Secretário Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Viação e Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e dos cargos em comissão de Chefe de Setor e Coordenador de Equipe, quando lotados na Secretaria de Obras, Serviços Urbanos e Viação, e dá outras providências.”