Sessão

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Pauta da Reunião do dia 02/08/2022

• Matéria do Poder Executivo:

- Projeto de Lei nº 064, de 29 de julho de 2022, que “Compila Legislação Municipal dos anos de 2021 e 2022 relativa ao reconhecimento de bens inservíveis e que autorizou o Poder Executivo a promover a respectiva alienação, e acresce bens móveis à lista de bens inservíveis para alienação através de leilão público, e dá outras providências”;