Sessão

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS

Pauta da Reunião do dia 19/07/2022

• Matéria do Poder Executivo:

- Projeto de Lei n° 062, de 14 de julho de 2022, “Dispõe sobre depuração dos créditos tributários e não tributários com a exclusão e baixa dos prescritos e dá outras providencias.”