COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Pauta da Reunião do dia 19/07/2022
- Projeto de Lei nº 060, de 14 de Julho de 2022, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivos a rede comunitária de abastecimento de água, e dá outras providências.”;
- Pedido de Informação nº 001/2022 que versa “sobre a distribuição de cestas básicas com “recursos articulados pela Defesa Civil Municipal, em parceria com o Governo Federal”.”