Sessão

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Pauta da Reunião do dia 12/07/2022

• Matéria do Poder Executivo:

- Projeto de Lei nº 057, de 6 de julho de 2022, que “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 166, de 25 de julho de 1991, e dá outras providências”;

- Projeto de Lei nº 058, de 8 de julho de 2022, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar do Consórcio Intermunicipal da Região do Alto Uruguai CIRAU, e dá outras providências”;