Sessão

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Pauta da Reunião do dia 07/06/2022

• Matéria do Poder Executivo:

- Projeto de Lei nº 048, de 24 de maio de 2022, que “Revoga a Lei Municipal nº 1.779, de 24 de março de 2021, e dá outras providências.”

- Projeto de Lei nº 049, de 24 de maio de 2022, que “Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.855, de 07 de abril de 2022, e dá outras providências.”

- Projeto de Resolução nº 001/2022, que “Autoriza a Câmara Municipal de Vereadores fazer doação de materiais inservíveis.”