Sessão

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS

Pauta da Reunião do dia 19/04/2022

• Matéria do Poder Executivo:

- Projeto de Lei nº 030, de 14 de abril de 2022, que “Dispõe sobre a destinação parcial dos recursos atrasados da saúde recebidos do Estado, autoriza a restituição, abertura de receita e de créditos adicionais especiais, e dá outras providências.”

- Projeto de Lei nº 031, de 14 de abril de 2022, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a Cessão de Uso Gratuito de veículo de propriedade do Município, e dá outras providências.”