Sessão

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Pauta da Reunião do dia 19/04/2022

• Matéria do Poder Executivo:

-  Projeto de Lei nº 029, de 13 de abril de 2022, que “Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.856, de 07 de abril de 2022, e dá outras providências.”

- Projeto de Lei nº 032, de 14 de abril de 2022, que “Ratifica a 1ª alteração e consolidação do protocolo de intenções do Consorcio Intermunicipal do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul – CISA, e dá outras providencias.”