Sessão

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Pauta da Reunião do dia 26/11/2021

• Matéria do Poder Executivo:

- Projeto de Lei nº 057/2021, que “Fica o poder executivo municipal autorizado a  firmar termo de consolidação dos créditos a receber do estado referente aos repasses da saúde dos exercícios de 2014 a 2018 abdicando da incidência dos encargos de juros e correção monetária, e dá outras providências.”