Sessão

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS

Pauta da Reunião do dia 27/07/2021

• Matéria do Poder Executivo:

- Projeto de Lei n° 035/2021, que “Dispõe sobre a definição de percentual de juros para efeitos de refis e dá outras providencias.”

-Projeto de Lei n° 036/2021, que “Dispõe sobre a aplicação do IPCA aos créditos do município de qualquer natureza com atualização monetária vinculado ao IGP-M e dá outras providências.”