Sessão

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Pauta da Reunião do dia 05/10/2021

• Matéria do Poder Executivo:

- Projeto de Lei nº 045/2021, de 1º de outubro de 2021, que “Dispõe sobre alteração de artigo da lei nº 1.304 de 11 de dezembro de 2013 relativa à composição do conselho municipal de saúde e dá outras providências;”

- Projeto de Lei nº 046/2021 de 1º de outubro de 2021, que “Dispõe sobre o Programa Municipal de Incentivos à Implantação e Ampliação de Unidades de Produção de Suínos, Unidades de Produção de Aves e Unidades voltadas à Bovinocultura, e dá outras providências.”