Sessão

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Pauta da Reunião do dia 22/06/2021

• Matéria do Poder Executivo:

- Projeto de Lei nº 028/2021 que “Reconhece bens inservíveis e Autoriza o Poder Executivo a promover a alienação de bens móveis de propriedade do Município, e dá outras providências”;

- Projeto de Lei nº 029/2021 que “Define situação como de excepcional interesse público e autoriza a contratação temporária por prazo determinado de dois MONITORES ESCOLARES para atender necessidade temporária do serviço público do Município, e dá outras providências”;

- Projeto de Lei nº 030/2021 que “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 111, de 30 de julho de 1990, REGIME JURIDICO, e dá outras providências”.