Sessão

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Pauta da Reunião do dia 23/04/2021

• Matéria do Poder Executivo:

- Projeto de Lei nº 019/2021, que “Extingue Cargos em Comissão e Funções Gratificadas no quadro de que dispõe o art. 20, Cria Gratificações Especiais de Atividade (G.E.A) inseridos pelo art. 20/A, na Lei Municipal nº 1.657/2018, que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores do Quadro Geral do Município, Institui o Respectivo Quadro de Cargos e Funções Públicas e dá outras providências”.