Sessão

Pauta da Sessão Ordinária 15/06/2021

• Matéria do Poder do Executivo:

- Projeto de Lei nº 026/2021, que “Define situação como de excepcional interesse público e autoriza a contratação temporária por prazo determinado de um Veterinário e de um Cirurgião Dentista, para atender necessidade temporária do serviço público do Município, e dá outras providências”;

- Projeto de Lei nº 027/2021, que “Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS e dá outras providências”.