Sessão

Pauta da Sessão Ordinária 16/03/2021

• Matéria do Poder Executivo:

- Projeto de Lei nº 012/2021, que “Reestrutura o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação – CACS FUNDEB e dá outras providências”.