Edital

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TAQUARUÇU DO SUL

EXTRATOS DE CONTRATOS

TERMO ADITIVO Nº 001 ao Contrato nº 005/2023, de prestação de serviços de publicações para a Câmara Municipal de Vereadores de Taquaruçu do Sul/RS. Data: 02/07/2024; Contratada: EMPRESA JORNALISTICA JORNAL O ALTO URUGUAI LTDA. Objeto do Aditivo: CLÁUSULA PRIMEIRA: Considerando as vedações impostas pela legislação eleitoral no trimestre que antecede o pleito eleitoral que ocorrerá no mês de outubro do corrente ano, ajustam as partes a suspensão da prestação do serviço descrito no objeto (publicações institucionais) no período de 06/07/2024 até 06/10/2024, com fundamento no art. 73, VI, “b” da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, continuando apenas os serviços referentes a publicações legais em plataforma digital com certificação digital, como resumos de editais de licitações, contratos, convênios, termos de fomento e demais atos e avisos legais e obrigatórios do Poder Legislativo Municipal, conforme legislação vigente sobre esta matéria. CLÁUSULA SEGUNDA: No período mencionado na cláusula primeira, diante da suspensão das publicações institucionais, o preço dos serviços contratados será de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais) mensais, ou seja, pagamento relativo a 50% do valor mensal do contrato, referente apenas à remuneração dos serviços de publicações legais e obrigatórias. Modalidade: Dispensa de Licitação - Processo Administrativo/Licitatório nº. 005/2023; Leonir Casaril - Presidente do Legislativo.