Legislações

Legislações - Leis Gerais

Portaria nº 001/2019, de 04 de janeiro de 2019

  • Ano: 2019
  • Categoria: Portarias

Portaria nº 006/2018, de 23 de abril de 2018

  • Ano: 2018
  • Categoria: Portarias

Decreto Legislativo nº 001/2018, de 24 de julho de 2018

  • Ano: 2018
  • Categoria: Decretos

LEI MUNICIPAL Nº 1.615, DE 07/02/2018

  • Ano: 2018
  • Categoria: Leis Gerais

LEI MUNICIPAL Nº 1.616, DE 07/02/2018

  • Ano: 2018
  • Categoria: Leis Gerais

LEI MUNICIPAL Nº 1.617, DE 22/02/2018

  • Ano: 2018
  • Categoria: Leis Gerais

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