Legislações

Legislações - Leis Gerais

RESOLUÇÃO Nº 001/2020, 24 DE MARÇO DE 2020

  • Ano: 2020
  • Categoria: Resoluções

Portaria nº 006/2019, 03 de junho de 2019

  • Ano: 2019
  • Categoria: Portarias

EMENDA Nº 001/2019 AO PROJETO DE LEI Nº 043/2019

  • Ano: 2019
  • Categoria: Emenda

LEI MUNICIPAL Nº 1.684, DE 08/01/2019

  • Ano: 2019
  • Categoria: Leis Gerais

LEI MUNICIPAL Nº 1.685, DE 13/02/2019

  • Ano: 2019
  • Categoria: Leis Gerais

LEI MUNICIPAL Nº 1.686, DE 13/02/2019

  • Ano: 2019
  • Categoria: Leis Gerais

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