Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Fomento com o Conselho Comunitário Pró Segurança Pública – CONSEPRO de Taquaruçu do Sul, com a finalidade de prestar auxílio financeiro na ampliação da sede da Delegacia de Polícia Civil situada no Município de Vista Alegre, e dá outras providências.