Legislação

CONCEDE REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS, PROVENTOS, SALÁRIOS E JETOM DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO QUADRO GERAL, DO QUADRO DO MAGISTÉRIO, DO QUADRO DE EMPREGOS DA ÁREA DA SAÚDE, DAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DOS CONSELHEIROS TUTELARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.