AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TAQUARUÇU DO SUL A REALIZAR CEDÊNCIA OU PERMUTA DE SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO GERAL, DO QUADRO DO MAGISTÉRIO E DO QUADRO DE EMPREGOS DA ÁREA DA SAÚDE COM OUTROS ENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS, FEDERAL E SUAS RESPECTIVAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.