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Projeto
Projeto de Lei nº 036/2021
- Ano: 2021
- Situação: Aprovado
- Categoria: Projeto de Lei de Iniciativa do Poder Executivo
Descrição
Dispõe sobre a aplicação do IPCA aos créditos do município de qualquer natureza com atualização monetária vinculado ao IGP-M e dá outras providências.