Projeto

Projeto de Lei nº 023/2021

  • Ano: 2021
  • Situação: Aprovado
  • Categoria: Projeto de Lei de Iniciativa do Poder Executivo

Descrição

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.723, de 16 de outubro de 2019, que Institui o programa de regularização de edificações clandestinas e/ou irregulares, mediante compensação financeira, e dá outras providências

Anexos

Rua do Comércio, nº 1424 - Centro - Taquaruçu do Sul/RS
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CNPJ: 09.101.862/0001-85

De segunda a sexta-feira das 08:00h às 11:45h e das 13:00h às 17:00h


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