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Projeto
Projeto de Lei nº 019/2020
- Ano: 2020
- Situação: Aprovado
- Categoria: Projeto de Lei de Iniciativa do Poder Executivo
Descrição
Autoriza o Poder Executivo Municipal, em função dos impactos da pandemia do COVID-19, prorrogar o prazo de ressarcimento de parcela de incentivo financeiro concedido por meio do Contrato nº 089/2014 - Processo nº 2.261.267/07 e dá outras providências.