Legislação

MOÇÃO LEGISLATIVA N.º 004/2021

Exmo(a). Srs.(as)

Deputados(as) Estaduais da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul,

Os Vereadores signatários, membros da Câmara Municipal de Taquaruçu do Sul, usando de suas prerrogativas regimentais, e com base no inciso XX, do § 2° do art. 198 do Regimento Interno, propõem MOÇÃO DE REPÚDIO CONTRA A PEC 280/2019, proposta na Assembleia Legislativa do RS, cujo conteúdo dispensa a Consulta Plebiscitária para venda das estatais CORSAN, PROCERGS e BANRISUL.

É indispensável que a Câmara Municipal de Taquaruçu do Sul, se posicione CONTRA a revogação dos §§2º e 5º do Artigo 22 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, pois a população gaúcha tem o direito de decidir e ser consultada sobre a venda de um patrimônio que, em última análise, é seu.

Ademais, a CORSAN, PROCERGS e BANRISUL são essenciais para o desenvolvimento do nosso Estado e a eventual fragilização da posição pública das mesmas poderá acarretar em importantes e significativas perdas econômicas e de execução de políticas públicas para o nosso Município.

Portanto, através desta MOÇÃO o parlamento taquaruçuense solicita que os Deputados proponentes da PEC 280/2019 retirem suas assinaturas com o fim de interromper sua tramitação e que os demais Deputados Estaduais, caso prossiga a tramitação da aludida PEC, votem contra a mesma para o BEM DO POVO GAÚCHO.

Sala das sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Taquaruçu do Sul, aos 30 dias do mês de abril do ano de 2021.