Legislação

                                             MOÇÃO LEGISLATIVA N.º 001/2021

Exmo. Sr.

Eduardo Leite

DD. Governador do Estado do Rio Grande do Sul

Os Vereadores signatários, membros da Câmara Municipal de Taquaruçu do Sul, usando de suas prerrogativas regimentais, e com base no inciso XX, do § 2° do art. 198 do Regimento Interno, propõem MOÇÃO DE REPÚDIO ao anunciado processo de PRIVATIZAÇÃO da Companhia Estadual de Saneamento – CORSAN.

Em primeiro lugar, é necessário lembrar que o Sr. Governador, para eleger-se, comprometeu-se a não privatizar a CORSAN.

A CORSAN é uma empresa eficiente e lucrativa, só nos últimos 4 anos, deixou mais de 1,2 bilhões de lucro nos cofres do Estado. Ainda, a CORSAN possui experiência, capacidade e corpo técnico e funcional preparado para cumprir e atingir todas as metas do saneamento básico no Brasil. Só falta vontade política do governo do Estado.  

Causa estranheza também, o momento que o Governador Eduardo Leite toma tal iniciativa, justamente no pior momento da pandemia de coronavírus no RS e também no Brasil. Momento em que a população busca proteção e se preocupa em sobreviver. Privatizar uma empresa que manteve os serviços de abastecimento de água, essencial para higienização e combate à contaminação, em 317 municípios gaúchos, é uma das mais fortes demonstrações de descaso com o papel do Estado, em prestar bons serviços públicos.

Os principais prejudicados com a PRIVATIZAÇÃO DA CORSAN serão os pequenos municípios e as populações mais pobres, onde os investimentos públicos tratam e resolvem os problemas, já que por natureza não são rentáveis e uma empresa privada, naturalmente, privilegiará áreas e setores que lhe gerem lucros.

Os Edis desta Casa Legislativa entendem que a PRIVATIZAÇÃO DA CORSAN – Patrimônio do Povo Gaúcho, bem como qualquer medida que contribua para dar andamento a este processo, deva ser imediatamente abortada, sob pena de cometermos um erro irreparável à população do estado do Rio Grande do Sul.

 Diante disso, conclui-se que o prejuízo em caso de privatização da Empresa (CORSAN), será de toda a Sociedade Gaúcha, portanto a Câmara de Vereadores de Taquaruçu do Sul - RS REPUDIA a INTENÇÃO de PRIVATIZAÇÃO da EMPRESA ESTATAL do RS, bem como REPUDIA a tentativa de mudança da Constituição do Estado, que hoje exige o PLEBISCITO, em caso de privatização, venda ou alienação dessas Estatais. Entendemos que o PLEBISCITO é a FORMA DEMOCRÁTICA para que a SOCIEDADE GAÚCHA defina o futuro do seu Estado.

Sala das sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Taquaruçu do sul, aos 25 dias do mês de março do ano de 2021.