Legislação

                                               DECRETO LEGISLATIVO N° 001, DE 19 DE JANEIRO DE 2021.

Aprova o Processo de Contas de Governo, do Município de Taquaruçu do Sul, referente ao exercício de 2019.

VALMOR LUÍS DE BONA, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Taquaruçu do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Lei Orgânica do Município e Regimento Interno, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte Decreto:

Art. 1º. Ficam aprovadas as Contas de Governo dos Senhores Valmir Luiz Menegat, Guilherme Dallegrave Zanchet e Gerson Luís da Rosa, Administradores do Executivo Municipal de Taquaruçu do Sul, exercício de 2019, constante no Processo nº 004380-0200/19-9, e de acordo com o Parecer Prévio nº 20806, de 09 de outubro de 2020, comunicado ao Legislativo através de endereço eletrônico, na data de 6 janeiro de 2021 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.

Parágrafo Único. O Processo de Contas de Governo referido no caput deste artigo, é eletrônico e poderá ser consultado por qualquer cidadão, sendo que o Parecer Prévio e o comunicado, passam a integrar o presente Decreto Legislativo.

Art. 2º. O Parecer Prévio e o comunicado, referidos no caput do artigo anterior, ficarão à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação na Câmara de Vereadores, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme determina o § 3º, do Art. 31, da Constituição Federal, a contar da data da publicação deste Decreto Legislativo.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Vereadores de Taquaruçu do Sul-RS, 19 de janeiro de 2021.

VALMOR LUÍS DE BONA

Presidente do Legislativo

Registre-se e publique-se.

TIAGO STIVAL

   1º Secretário