Legislação . Câmara Municipal de Vereadores Taquaruçu do Sul

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 17 DA LEI Nº 112/90, E ACRESCE PARÁGRAFOS AO ART. 15 DA LEI Nº 407/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 996, DE 14/10/2009